A Medida Provisória (MP) nº 1.117 determina que a ANTT deverá publicar uma nova norma com valores mínimos a cada aumento do diesel
Devido aos impactos causados pelo aumento no preço do óleo diesel, o Governo Federal estabeleceu uma nova regra de atualização da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
De acordo com a Medida Provisória n.º 1.117, de 16 de maio de 2022, sempre que ocorrer uma alteração no valor do combustível, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá estabelecer uma nova tabela de fretes de valores mínimos.
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