No dia 20 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei 14.599/2023, trazendo regras mais rigorosas em relação ao exame toxicológico requisitado para motoristas que possuem CNH nas categorias C, D e E. Conforme a nova legislação, a renovação desse exame deve ser realizada a cada dois anos e seis meses para motoristas que tenham menos de 70 anos.
Garantir que os condutores não estejam sob a influência de substâncias que prejudiquem a sua capacidade de conduzir com segurança é fundamental para a segurança pública. A condução prejudicada é uma das principais causas de acidentes, ferimentos e mortes nas estradas.
O exame toxicológico para motoristas é uma avaliação laboratorial que visa detectar o uso de substâncias psicoativas, como drogas ilícitas e medicamentos controlados, que possam comprometer a capacidade do condutor de dirigir de forma segura. Ele é obrigatório para condutores das categorias C, D e E, que incluem veículos de grande porte, como caminhões e ônibus, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Com a nova lei, passarão a vigorar as penalidades impostas pelos artigos 165-B e 165-C do Código de Trânsito Brasileiro, que contemplam as seguintes situações: dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico (art. 165-B) e dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico (art. 165-C).
Caso o motorista não faça a renovação do exame toxicológico ou o resultado seja positivo, ele poderá ser autuado por infração ao artigo 165-B com multa gravíssima no valor de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses, independentemente de o condutor realizar atividade profissional remunerada (EAR) ou não.
Uma outra alteração significativa é que, embora o exame permaneça obrigatório exclusivamente para condutores com as categorias de habilitação C, D ou E, a infração não se restringe mais ao momento em que esses condutores estiverem ao volante de veículos que exijam essas categorias, como anteriormente. Agora, a infração abrange qualquer tipo de veículo, inclusive automóveis e motocicletas.
Muitos países possuem leis e regulamentos que proíbem dirigir sob a influência de drogas ou álcool. Os testes toxicológicos ajudam a fazer cumprir essas leis e garantem a conformidade com os requisitos legais. Desse modo, o exame toxicológico é uma medida de segurança no trânsito e visa reduzir os riscos associados ao uso de substâncias psicoativas por motoristas profissionais, contribuindo para a segurança nas estradas.
